CNAE 8630-5/03: Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS › ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA
Resposta rápida
Resumo do CNAE 8630-5/03
O CNAE 8630-5/03 identifica a atividade Atividade médica ambulatorial restrita a consultas, vinculada a SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS e a ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA. Use este resumo como ponto de partida para entender MEI, Simples Nacional, RAT, FPAS, ISS e Lucro Presumido deste código.
Não pode ser MEI
A alternativa costuma ser ME ou EPP, conforme o caso.
Permitido - Anexo V
Sujeito ao Fator R. Anexo III se o Fator R for igual ou superior a 28%; caso contrário, pode aplicar Anexo V.
1% (Risco Leve) | FPAS 515
Terceiros: 5.8%.
3%
Código de serviço LC 116: 4.03.
IRPJ 32% | CSLL 32%
Serviços / intermediação / locação / cessão / factoring – 32% IRPJ / 32% CSLL
2026-06
A consulta usa dados por vigência e pode variar entre competências.
Conteúdo informativo e atualizado por fonte centralizada no backend oficial da AZX. A decisão tributária depende da atividade real, faturamento, folha, município e demais caracteristicas da empresa.
Guia de leitura
Como interpretar o CNAE 8630-5/03
Use este roteiro para transformar a consulta do CNAE em análise prática. Ele parte dos dados retornados pela base vigente da AZX e aponta os cruzamentos mais importantes para abertura, enquadramento, simulação e revisão tributária.
Comece pela atividade real
O CNAE 8630-5/03 descreve "Atividade médica ambulatorial restrita a consultas". Compare esta descrição com a operação efetiva da empresa antes de tratar o código como definitivo.
Comparar CNAEs da classe 86.30-5Leia o Simples junto com o Fator R
No Simples Nacional, este CNAE aparece como permitido, com Anexo V e análise de Fator R. A faixa do Anexo V vai de 15.5% a 30.5%, mas o resultado prático depende da folha sobre o faturamento.
Calcular Simples Nacional para o CNAE 8630-5/03Cruze risco previdenciário e regime tributário
A referência atual indica 1% (Risco Leve), FPAS 515 e Terceiros de 5.8%. Esses dados afetam folha e simulações.
Consultar RAT, FPAS e Terceiros por CNAEValide serviço, ISS e município
A referência atual indica ISS de 3% e código de serviço 4.03. Alíquotas e regras podem variar conforme o município.
Ver ISS por CNAE em MaceióConecte CNAE, LC 116, NBS e Reforma Tributária
O CNAE não resolve sozinho todas as perguntas da Reforma Tributária. Para serviços, a análise deve cruzar atividade, código de serviço, NBS, cClassTrib e operação.
Consultar NBS possíveis para o CNAE 8630-5/03Quando o CNAE não permite MEI, a análise costuma migrar para ME, EPP, Simples Nacional, Lucro Presumido ou outro regime aplicável. No Lucro Presumido, a referência atual indica presunção de IRPJ de 32% e CSLL de 32%.
Fontes e vigência dos dados
Consulta server-to-server pela API oficial da AZX no VPS. Nenhuma regra fiscal pesada fica exposta no frontend.
- CNAE base
- 2026-01-15 (bootstrap) (as_of_reference_date)
- Simples por CNAE
- 2025.01.1-cnae-7319003 (as_of_reference_date)
- MEI
- 2026-01-15 (bootstrap) (as_of_reference_date)
- RAT, FPAS e Terceiros
- 2026-01-18 23:05:47 (fallback_current) [fallback]
- Lucro Presumido
- 2026-01-18 16:01:55 (fallback_current) [fallback]
- ISS
- 2026-01-18 22:52:44 (fallback_current) [fallback]
Use as informações como referência inicial. O enquadramento final depende do caso concreto, município, regime tributário e operação praticada.
Simples Nacional
Permitido no Simples Nacional
O CNAE 8630-5/03 – Atividade médica ambulatorial restrita a consultas pode optar pelo regime do Simples Nacional.
Enquadramento por Anexo
Alíquota de 4% a 19%
Alíquota de 4.5% a 30%
Alíquota de 6% a 33%
Alíquota de 4.5% a 33%
Alíquota de 15.5% a 30.5%
Sujeito ao Fator R
Se a folha de pagamento (incluindo pró-labore e encargos) representar 28% ou mais do faturamento acumulado dos últimos 12 meses, a tributação migra do Anexo V para o Anexo III, resultando em alíquotas menores.
Base legal: LC 123/2006, art. 18, §5º-I + §5º-J (e §5º-K para a janela de 12 meses)
Simule o Simples Nacional para o CNAE 8630-5/03
Use faturamento, folha e anexos para estimar o impacto tributário desta atividade.
Este conteúdo tem caráter informativo e deve ser validado conforme o contexto da operação e da empresa. Em caso de dúvida, consulte um contador.
Microempreendedor Individual (MEI)
Não, o CNAE 8630-5/03 não pode ser MEI
Esta atividade não consta na lista de ocupações permitidas para o MEI. A alternativa pode ser abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Contribuições Previdenciárias
Grau de Risco (RAT)
1%
Leve
Detalhamento das contribuições de terceiros
Conferir RAT, FPAS e Terceiros por CNAE
Use a consulta dedicada para aprofundar as contribuições previdenciárias do CNAE 8630-5/03.
Lucro Presumido
Presunção IRPJ
32%
sobre a receita bruta
Presunção CSLL
32%
sobre a receita bruta
Natureza da atividade
Serviços / intermediação / locação / cessão / factoring – 32% IRPJ / 32% CSLL
Serviços de saúde em geral: enquadramento típico como prestação de serviços (32%/32%).
Base legal: Lei 9.249/1995, art. 15 (IRPJ) e art. 20 (CSLL); LC 224/2025, art. 4º, §4º, VII e §5º (majoração de 10% sobre os percentuais de presunção na parcela da receita bruta total que exceder R$ 5.000.000/ano-calendário, efeitos a partir de 01/01/2026).
Consulte o Lucro Presumido para o CNAE 8630-5/03
Aprofunde os percentuais de presunção e compare com outros regimes antes de decidir.
Este conteúdo tem caráter informativo e deve ser validado conforme o contexto da operação e da empresa. Em caso de dúvida, consulte um contador.
ISS – Imposto Sobre Serviços
Alíquota ISS
3%
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Redução de base de cálculo
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Importante: As alíquotas de ISS podem variar conforme o município. Os valores apresentados são referência e devem ser confirmados com a legislação municipal vigente.
Ver ISS por CNAE em Maceió
Consulte a relação entre o CNAE 8630-5/03, código de serviço e referência de ISS municipal.
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Perguntas Frequentes
Hierarquia da Atividade
Ferramenta de consulta: Os dados apresentados têm caráter informativo. A referência temporal é feita por competência e pode usar fallback quando não houver versão histórica disponível para a data selecionada.