A Base Legal da Nova Economia
Navegue pela arquitetura jurídica da Reforma Tributária. Entenda a hierarquia das normas, desde a Constituição até os atos que movem o dia a dia da sua empresa.
O Alicerce Constitucional
Tudo começa aqui. A Emenda Constitucional nº 132 é a pedra fundamental que redesenhou o mapa tributário brasileiro, estabelecendo os princípios e diretrizes do novo sistema.
Emenda Constitucional nº 132
20 de dezembro de 2023
É o 'DNA' da Reforma. Altera a Constituição Federal para extinguir impostos (PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS) e criar o IVA Dual (CBS e IBS), o Imposto Seletivo (IS) e as travas de segurança. Define as regras de transição, a distribuição de receitas e os princípios da não cumulatividade e tributação no destino.
Consultar na íntegraA Lei Geral do Novo Sistema
Se a Emenda Constitucional é o alicerce, a Lei Complementar é o edifício principal. É aqui que os conceitos ganham regras claras e os mecanismos são detalhados.
Lei Complementar nº 214
16 de janeiro de 2025
Conhecida como a 'Lei Geral do IBS, CBS e IS'. Institui oficialmente os novos tributos, detalha as hipóteses de incidência, as regras de crédito (não cumulatividade), os regimes específicos (como saúde e educação), cria o Comitê Gestor do IBS e estabelece o cronograma operacional da transição.
A Governança em Ação
Um imposto de gestão compartilhada entre 27 estados e mais de 5.500 municípios precisa de uma governança robusta. Esta legislação cria o 'maestro' que dita as regras.
Projeto de Lei Complementar nº 108
2024 - Em tramitação
Detalha como funcionará o Comitê Gestor do IBS, a autoridade que arrecada e distribui os recursos do IBS. Define como serão as tomadas de decisão, a centralização da arrecadação e a distribuição das receitas entre os entes federativos. É a norma que garante que o IBS funcione de forma coordenada em todo o Brasil.
Consultar na íntegraA Reforma no Dia a Dia
A teoria é importante, mas é aqui que a reforma acontece de verdade. Estas são as normas que sua equipe de faturamento, fiscal e contábil precisa ter na mesa de cabeceira em 2026.
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1
22 de dezembro de 2025
O 'manual de instruções' para 2026. Define quais informações as empresas devem fornecer na apuração do IBS e da CBS durante o ano de teste. Essencial para ajustar sistemas e processos.
Consultar na íntegraAjuste SINIEF nº 49
5 de dezembro de 2025
A norma do CONFAZ que adapta os documentos fiscais eletrônicos (NF-e, CT-e, etc.) para o novo cenário. Disciplina a emissão e o destaque dos novos tributos, garantindo que a 'conversa' entre fiscos e contribuintes seja padronizada.
Consultar na íntegraPortaria RFB nº 549
13 de junho de 2025
Institui o 'Piloto da Reforma' (Piloto RTC–CBS), permitindo que empresas selecionadas testem os novos sistemas em um ambiente controlado antes da entrada em vigor para todos. É o test-drive oficial da reforma.
Consultar na íntegraPortaria RFB nº 501
20 de dezembro de 2024
Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo (Programa RTC), ligado à implantação prática da reforma. Revogou a Portaria 368/2024 anterior.
O Fim de uma Era: Transição e Incentivos
A mudança de um sistema para outro gera impactos. Este conjunto de normas regula a transição de benefícios fiscais do ICMS e outros incentivos, criando um caminho para o novo modelo.
Lei Complementar nº 224
2025
Estabelece a base para a redução linear de diversos incentivos e benefícios fiscais da União, preparando o terreno para um sistema com menos exceções e mais equidade.
Consultar na íntegraPortaria RFB nº 635
2025
Regulamenta como empresas com benefícios de ICMS (considerados onerosos) devem se habilitar para garantir compensações via Fundo de Compensação, um mecanismo criado para mitigar perdas durante a transição.
Consultar na íntegraMantenha-se Atualizado
O cenário tributário é dinâmico. Salve estas fontes para consultas e acompanhe as atualizações oficiais.
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