A Base Legal da Nova Economia
Navegue pela arquitetura jurídica da Reforma Tributária. Entenda a hierarquia das normas, desde a Constituição até os atos que movem o dia a dia da sua empresa.
Atualizado com normas e ajustes operacionais publicados até 27/02/2026, com destaque para o período pós-12/2025.
O Alicerce Constitucional
Tudo começa aqui. A Emenda Constitucional nº 132 é a pedra fundamental que redesenhou o mapa tributário brasileiro, estabelecendo os princípios e diretrizes do novo sistema.
Emenda Constitucional nº 132
20 de dezembro de 2023
É o 'DNA' da Reforma. Altera a Constituição Federal para extinguir impostos (PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS) e criar o IVA Dual (CBS e IBS), o Imposto Seletivo (IS) e as travas de segurança. Define as regras de transição, a distribuição de receitas e os princípios da não cumulatividade e tributação no destino.
Consultar na íntegraA Lei Geral do Novo Sistema
Se a Emenda Constitucional é o alicerce, a Lei Complementar é o edifício principal. É aqui que os conceitos ganham regras claras e os mecanismos são detalhados.
Lei Complementar nº 214
16 de janeiro de 2025
Conhecida como a 'Lei Geral do IBS, CBS e IS'. Institui oficialmente os novos tributos, detalha as hipóteses de incidência, as regras de crédito (não cumulatividade), os regimes específicos (como saúde e educação), cria o Comitê Gestor do IBS e estabelece o cronograma operacional da transição.
Lei Complementar nº 227
13 de janeiro de 2026
Consolida regras de governança do IBS, define competências e fecha pontos estruturantes da fase legislativa da reforma para o início da operação plena do novo modelo.
A Governança em Ação
Um imposto de gestão compartilhada entre 27 estados e mais de 5.500 municípios precisa de uma governança robusta. Esta legislação cria o 'maestro' que dita as regras.
Projeto de Lei Complementar nº 108
2024 - etapa encerrada em 2026
Texto legislativo da fase pré-lei sobre governança do IBS. Permanece como registro histórico da tramitação, sem efeito normativo autônomo após consolidação legal.
Substituída por:
Lei Complementar nº 227/2026A Reforma no Dia a Dia
A teoria é importante, mas é aqui que a reforma acontece de verdade. Estas são as normas que sua equipe de faturamento, fiscal e contábil precisa ter na mesa de cabeceira em 2026.
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1
22 de dezembro de 2025
O 'manual de instruções' para 2026. Define quais informações as empresas devem fornecer na apuração do IBS e da CBS durante o ano de teste. Essencial para ajustar sistemas e processos.
Consultar na íntegraAjustes SINIEF (ciclo dezembro/2025)
dezembro de 2025
Conjunto de ajustes do CONFAZ para adequação dos documentos fiscais eletrônicos ao período de transição. Inclui ajustes relevantes para destaque e interoperabilidade das informações de IBS/CBS.
Consultar na íntegraIN RFB nº 2.305
31 de dezembro de 2025
Define regras e procedimentos para o início da operacionalização em 2026, incluindo parâmetros de escrituração e obrigações acessórias no contexto do novo modelo.
Consultar na íntegraPortaria RFB nº 635
31 de dezembro de 2025
Disciplina procedimentos de habilitação e controles vinculados a incentivos durante a transição, com efeitos diretos sobre a preparação operacional das empresas.
Consultar na íntegraADI RFB nº 2
3 de fevereiro de 2026
Ato interpretativo com esclarecimentos práticos para o início do ciclo 2026, especialmente em temas de prazos e aplicação de procedimentos na fase inicial.
Consultar na íntegraO Fim de uma Era: Transição e Incentivos
A mudança de um sistema para outro gera impactos. Este conjunto de normas regula a transição de benefícios fiscais do ICMS e outros incentivos, criando um caminho para o novo modelo.
Lei Complementar nº 224
2025
Estabelece a base para a redução linear de diversos incentivos e benefícios fiscais da União, preparando o terreno para um sistema com menos exceções e mais equidade.
Consultar na íntegraDecreto nº 12.808
30 de dezembro de 2025
Regulamenta dispositivos legais da transição, com impacto prático sobre incentivos fiscais e procedimentos operacionais adotados no início do período de implementação.
Consultar na íntegraHistórico Temporal da Reforma
Registro cronológico para auditoria normativa. Aqui você acompanha as publicações e as normas que foram substituídas ao longo da evolução da reforma.
Emenda Constitucional nº 132/2023
Marco constitucional da reforma: cria IBS, CBS e IS e define a transição até 2033.
Status atual: Vigente
Lei Complementar nº 214/2025
Regulamentação geral do IBS/CBS/IS e regras-base de incidência, crédito e regimes específicos.
Status atual: Vigente
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025
Define parâmetros e procedimentos operacionais do período de testes de 2026.
Status atual: Vigente
Decreto nº 12.808/2025
Regulamenta pontos operacionais da transição e incentivos com impacto em 2026.
Status atual: Vigente
IN RFB nº 2.305/2025 + Portaria RFB nº 635/2025
Normas operacionais para início do ciclo 2026 e procedimentos de habilitação/controle.
Status atual: Vigentes
Lei Complementar nº 227/2026
Consolida a governança do IBS e encerra o ciclo legislativo do PLP 108/2024.
Status atual: Vigente (substitui etapa de tramitação do PLP 108)
ADI RFB nº 2/2026
Esclarece prazos e interpretação no início do período operacional de 2026.
Status atual: Vigente
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