Anexo I - Comércio
O Anexo I do Simples Nacional é destinado a empresas que exercem atividades de comércio em geral, como varejo, restaurantes, padarias, lojas de departamentos e outros estabelecimentos comerciais. Este é o anexo mais popular entre pequenos varejistas no Brasil.
O que é Anexo I?
O Anexo I do Simples Nacional é destinado a empresas que exercem atividades de comércio em geral, como varejo, restaurantes, padarias, lojas de departamentos e outros estabelecimentos comerciais. Este é o anexo mais popular entre pequenos varejistas no Brasil.
Principais Atividades Enquadradas neste Anexo
8 atividades listadas
⚠️ Atenção: Esta lista é uma referência geral das principais atividades. O enquadramento definitivo depende do CNAE da sua empresa. Consulte sempre um contador para confirmar o anexo correto.
Tabela de Faixas e Alíquotas
| Faixa | Receita Bruta em 12 Meses | Alíquota | Valor a Deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª Faixa | Até R$ 180.000,00 | 4.00% | — |
| 2ª Faixa | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7.30% | R$ 5.940,00 |
| 3ª Faixa | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 9.50% | R$ 13.860,00 |
| 4ª Faixa | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 10.70% | R$ 22.500,00 |
| 5ª Faixa | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 14.30% | R$ 87.300,00 |
| 6ª Faixa | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 19.00% | R$ 378.000,00 |
Nota: A alíquota é calculada sobre a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses. O valor a deduzir é subtraído do resultado para obter a alíquota efetiva.
Partilha de Tributos por Faixa
A tabela abaixo mostra como a alíquota total é dividida entre os diferentes tributos em cada faixa de faturamento:
| Tributo | 1ª Faixa | 2ª Faixa | 3ª Faixa | 4ª Faixa | 5ª Faixa | 6ª Faixa |
|---|---|---|---|---|---|---|
| IRPJ | 5.50% | 5.50% | 5.50% | 5.50% | 5.50% | 5.50% |
| CSLL | 3.50% | 3.50% | 3.50% | 3.50% | 3.50% | 3.50% |
| COFINS | 7.50% | 7.50% | 7.50% | 7.50% | 7.50% | 7.50% |
| PIS | 1.63% | 1.63% | 1.63% | 1.63% | 1.63% | 1.63% |
| ICMS | 12.00% | 12.00% | 12.00% | 12.00% | 12.00% | 12.00% |
| ISS | 5.00% | 5.00% | 5.00% | 5.00% | 5.00% | 5.00% |
Curiosidades e Insights
Anexo Mais Popular
O Anexo I é o mais procurado entre pequenos varejistas, representando a maior parte das empresas enquadradas no Simples Nacional.
Alíquotas Competitivas
Com alíquotas iniciando em apenas 4%, o Anexo I oferece as menores cargas tributárias entre todos os anexos.
Limite de Faturamento
O limite de faturamento anual para permanecer no Simples Nacional é de R$ 4.800.000,00.
Simplicidade Contábil
Empresas do Anexo I contam com contabilidade simplificada, reduzindo custos administrativos.
Exemplo Prático de Cálculo
Loja de Vestuário XYZ
Empresa enquadrada no Anexo I com faturamento de R$ 450.000,00 nos últimos 12 meses
Receita Bruta dos últimos 12 meses
R$ 450.000,00
Faixa de enquadramento
3ª Faixa (R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00)
Alíquota aplicável
9.50%
Cálculo do DAS
(Receita × Alíquota) - Dedução
R$ 32.850,00
Valor do DAS a Pagar
R$ 2.737,50
💡 Dica: Este é um exemplo simplificado. O cálculo real pode incluir outras variáveis como substituição tributária, ISS retido na fonte, monofásico, entre outros. Utilize nossa calculadora para um cálculo mais preciso.
Dúvidas Frequentes - Anexo I
O Anexo I é para empresas de comércio (que vendem produtos sem transformação), enquanto o Anexo II é para indústrias (que fabricam ou transformam produtos). O CNAE da sua empresa determina qual anexo se aplica.
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Fundamentações Legais
Lei Complementar nº 123/2006
- Art. 1º - Estabelece normas gerais do Simples Nacional
- Art. 18 - Define os anexos e suas alíquotas
- Anexo I - Tabelas de alíquotas para comércio
Resolução CGSN
- Resoluções que atualizam as alíquotas anualmente
- Definição de atividades enquadradas no Anexo I
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