Anexo IV - Construção Civil
O Anexo IV do Simples Nacional é destinado a empresas que prestam serviços de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis e serviços advocatícios. Este anexo possui particularidades especiais quanto ao ISS (Imposto sobre Serviços).
O que é Anexo IV?
O Anexo IV do Simples Nacional é destinado a empresas que prestam serviços de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis e serviços advocatícios. Este anexo possui particularidades especiais quanto ao ISS (Imposto sobre Serviços).
Principais Atividades Enquadradas neste Anexo
8 atividades listadas
⚠️ Atenção: Esta lista é uma referência geral das principais atividades. O enquadramento definitivo depende do CNAE da sua empresa. Consulte sempre um contador para confirmar o anexo correto.
Tabela de Faixas e Alíquotas
| Faixa | Receita Bruta em 12 Meses | Alíquota | Valor a Deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª Faixa | Até R$ 180.000,00 | 4.50% | — |
| 2ª Faixa | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 9.00% | R$ 8.100,00 |
| 3ª Faixa | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 10.20% | R$ 12.420,00 |
| 4ª Faixa | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 14.00% | R$ 39.780,00 |
| 5ª Faixa | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 22.00% | R$ 183.780,00 |
| 6ª Faixa | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 33.00% | R$ 828.000,00 |
Nota: A alíquota é calculada sobre a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses. O valor a deduzir é subtraído do resultado para obter a alíquota efetiva.
Partilha de Tributos por Faixa
A tabela abaixo mostra como a alíquota total é dividida entre os diferentes tributos em cada faixa de faturamento:
| Tributo | 1ª Faixa | 2ª Faixa | 3ª Faixa | 4ª Faixa | 5ª Faixa | 6ª Faixa |
|---|---|---|---|---|---|---|
| IRPJ | 17.50% | 17.50% | 17.50% | 17.50% | 17.50% | 17.50% |
| CSLL | 8.50% | 8.50% | 8.50% | 8.50% | 8.50% | 8.50% |
| COFINS | 12.50% | 12.50% | 12.50% | 12.50% | 12.50% | 12.50% |
| PIS | 2.76% | 2.76% | 2.76% | 2.76% | 2.76% | 2.76% |
| ISS | 5.00% | 5.00% | 5.00% | 5.00% | 5.00% | 5.00% |
Curiosidades e Insights
Particularidades do ISS
O Anexo IV tem regras especiais para ISS, que pode ser limitado a 5% da alíquota total.
Alíquotas Competitivas
Iniciando em apenas 4,5%, é uma opção acessível para pequenas construtoras e prestadores de serviço.
Diversidade de Atividades
Abrange desde limpeza e vigilância até serviços advocatícios e de engenharia.
Crescimento Controlado
Alíquotas aumentam gradualmente, permitindo planejamento fiscal previsível.
Exemplo Prático de Cálculo
Construtora XYZ Ltda
Empresa enquadrada no Anexo IV com faturamento de R$ 1.200.000,00 nos últimos 12 meses
Receita Bruta dos últimos 12 meses
R$ 1.200.000,00
Faixa de enquadramento
4ª Faixa (R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00)
Alíquota aplicável
14.00%
Cálculo do DAS
(Receita × Alíquota) - Dedução
R$ 128.220,00
Valor do DAS a Pagar
R$ 10.685,00
💡 Dica: Este é um exemplo simplificado. O cálculo real pode incluir outras variáveis como substituição tributária, ISS retido na fonte, monofásico, entre outros. Utilize nossa calculadora para um cálculo mais preciso.
Dúvidas Frequentes - Anexo IV
O Anexo IV é o único que não inclui a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) no DAS. Empresas de construção civil devem recolher o INSS separadamente, geralmente sobre a folha de pagamento.
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Fundamentações Legais
Lei Complementar nº 123/2006
- Art. 1º - Estabelece normas gerais do Simples Nacional
- Art. 18 - Define os anexos e suas alíquotas
- Anexo IV - Tabelas de alíquotas para construção civil
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